Ao acessar o aplicativo e/ou a Plataforma Digital FRETAC o usuário
indica que leu, que concorda e que aceita cumprir a presente Política de
Privacidade.
Com a aceitação da presente Política de Privacidade os usuários têm
expressa ciência de que informações e dados pessoais são coletados e
necessários à utilização do aplicativo.
Por meio de notificações e/ou e-mails, a FRETAC irá informar aos
usuários sobre alterações substanciais na presente Política de
Privacidade. Os usuários que eventualmente não concordem, devem efetuar
o imediato cancelamento do cadastro, caso contrário, estará
automaticamente entendido que todos os termos alterados foram
devidamente aceitos e anuídos sem qualquer ressalva, passando a vigorar
a partir de sua publicação na plataforma.
FRETAC poderá solicitar complementações de dados ao Usuário, sendo certo
que o Usuário sempre terá a opção de fornecê-los ou não. O não
fornecimento poderá comprometer a utilização da aplicação e acarretar na
suspensão da utilização ou exclusão do usuário do sistema, até que
regularize a situação e proceda a complementação dos dados solicitados.
Cookies; Dados de uso; informações do aplicativo; nome; e-mail; número
de telefone; Permissão de contatos; Permissão de câmera; Permissão de
localização precisa (ininterrupta); Permissão de localização precisa
(interrupta); Permissão de localização aproximada (ininterrupta);
Permissão de localização aproximada (interrupta); Permissão de contas de
mídia social; Permissão de Biblioteca de Fotos; Permissão de câmera, sem
salvar ou gravar; Permissão de Biblioteca de Fotos, Somente Leitura;
identificação do dispositivo exclusivo para publicidade (ID ou IDFA do
Google Advertiser, por exemplo); posição geográfica; sobrenome; nome de
Usuário.
Os Detalhes completos sobre cada tipo de Dados Pessoais coletados são
fornecidos nas seções dedicadas desta política de privacidade ou por
textos explicativos específicos exibidos antes da coleta de Dados.
Os Dados Pessoais poderão ser fornecidos livremente pelo Usuário, ou, no
caso dos Dados de Utilização, coletados automaticamente ao se utilizar o
aplicativo FRETAC.
A concordância em utilizar o Aplicativo FRETAC, possibilita que as
informações do Usuário sejam obtidas de fontes públicas ou de outros
terceiros.
A menos que especificado diferentemente, todos os Dados solicitados por
Aplicativo FRETAC não são obrigatórios, sendo, porém, que a falta de
fornecimento ou a supressão destes Dados poderá impossibilitar ou
comprometer a utilização do Aplicativo FRETAC.
Quaisquer usos de cookies - ou de outras ferramentas de rastreamento -
pelo Aplicativo FRETAC ou pelos proprietários de serviços terceiros
utilizados pelo FRETAC serão para a finalidade de fornecer os Serviços
solicitados pelo Usuário, além das demais finalidades descritas no
presente documento.
Os Usuários ficam responsáveis por quaisquer Dados Pessoais de terceiros
que forem obtidos, publicados ou compartilhados através deste Serviço
(Aplicativo FRETAC) e confirmam que possuem a autorização dos terceiros
para fornecerem os Dados para o FRETAC.
O FRETAC tomará as medidas de segurança adequadas para impedir o acesso
não autorizado, divulgação, alteração ou destruição não autorizada dos
Dados.
O processamento dos Dados é realizado utilizando computadores e/ou
ferramentas de TI habilitadas, seguindo procedimentos organizacionais e
meios estritamente relacionados com os fins indicados. Além do FRETAC,
em alguns casos, os Dados podem ser acessados por certos tipos de
pessoas encarregadas, envolvidas com a operação deste Serviço
(Aplicativo FRETAC) (administração, vendas, marketing, administração
legal do sistema) ou pessoas externas (como fornecedores terceirizados
de serviços técnicos, carteiros, provedores de hospedagem, empresas de
TI, agências de comunicação) nomeadas, quando necessário, como
Processadores de Dados por parte do FRETAC. A lista atualizada destas
partes pode ser solicitada ao FRETAC a qualquer momento.
O FRETAC poderá processar os Dados Pessoais relacionados ao Usuário se
uma das hipóteses a seguir se aplicar:
Os Usuários tenham dado a sua anuência para uma ou mais finalidades
específicas, sendo que o FRETAC poderá ter a permissão para processar os
Dados Pessoais autorizados pelo próprio usuário ou ATÉ QUE O Usuário
faça objeção a isto (“opt-out”).
O processamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação
jurídica à qual o FRETAC estiver sujeito;
O processamento estiver relacionado a uma tarefa que for executada no
interesse público ou no exercício de uma autorização oficial e/ou
determinação judicial;
O processamento for necessário para a finalidade de interesses legítimos
perseguidos pelo FRETAC ou por um terceiro; e
Todos os demais casos previstos nos incisos I ao X, do artigo 7º da Lei
13.709/2018 (LGPD).
Em qualquer caso, o FRETAC colaborará de bom grado para esclarecer qual
a base jurídica que se aplica ao processamento, e em especial se o
fornecimento de Dados for um requisito obrigatório por força de lei ou
contratual.
Os dados são processados nas sedes de operação do FRETAC, e em quaisquer
outros lugares onde as partes envolvidas com o processamento estiverem
localizadas.
Dependendo da localização do Usuário as transferências de dados poderão
envolver a transferência dos Dados do Usuário para outro país que não
seja o seu.
A transferência internacional dos Dados do Usuário ocorrerá conforme o
seu consentimento específico, ou nas hipóteses previstas no artigo 33 da
Lei 13.709/2018.
Para descobrirem mais sobre o local de processamento de tais Dados
transferidos os Usuários poderão verificar a seção contendo os detalhes
sobre o processamento de Dados Pessoais.
Os Usuários também possuem o direito de serem informados sobre a base
jurídica das transferências de Dados para países de fora da União
Europeia ou para quaisquer organizações internacionais regidas pelo
direito internacional público ou formadas por dois ou mais países, tal
como a ONU, e sobre as medidas de segurança tomadas pelo FRETAC para
proteger os seus Dados.
Os Dados Pessoais serão processados e armazenados pelo tempo que for necessário para as finalidades para as quais forem coletados.
Os Dados Pessoais coletados para as finalidades relacionadas com os
legítimos interesses do FRETAC serão conservados pelo tempo que for
necessário para cumprir tais finalidades. Os Usuários, a qualquer
momento poderão solicitar a exclusão de seus dados, bem como obter
informações específicas sobre os interesses legítimos perseguidos pelo
FRETAC dentro das seções pertinentes deste documento ou entrando em
contato com o FRETAC.
Os dados cadastrais coletados são armazenados pelo período mínimo de 8
(oito) meses, contados da data de sua inclusão cadastral, sendo que
decorrido tal período FRETAC poderá, a seu exclusivo critério, excluir
as informações armazenadas em seus servidores.
Os Dados relativos ao Usuário são coletados para permitir que o FRETAC
forneça os seus Serviços, bem como para os seguintes propósitos:
Estatísticas, Acesso a contas de serviços de terceiros, Testes Beta,
Contatar o Usuário, Permissões de dispositivos para acesso a Dados
Pessoais, Hospedagem e infraestrutura de backend, Monitoramento de
infraestrutura, Interações baseadas na localização, Gerenciamento de
contatos e envio de mensagens e Registro e autenticação, proteção e
segurança das aplicações e do sistema contra fraudes, erro ou qualquer
outro ilícito eletrônico podendo acessar as informações cadastrais,
ainda que pessoais, para prestar atendimento aos usuários.
FRETAC, com o que expressamente concordam os usuários, poderá enviar
e-mails, alertas, mensagens e ou notificações com alertas e comunicados
relacionados às aplicações e ao próprio FRETAC, bem como alertas para a
atualização ou finalização de cadastro e prestação dos serviços. FRETAC
poderá usar comercialmente as informações para auxiliar estudos e
pesquisas, bem como para a publicidade e promoção das aplicações, estas
mediante consentimento dos usuários;
Os dados coletados durante a prestação dos serviços de transporte, como,
por exemplo, a localização do transportador, poderão ser utilizados pelo
FRETAC para o acompanhamento e verificação se o respectivo serviço está
sendo prestado da maneira acordada, podendo, inclusive, compartilhar os
dados com os usuários, embarcadores e transportadores, especialmente
para a proteção da carga e aprimoramento dos serviços;
Os dados cadastrais, ainda, podem ser utilizados com finalidade
estatística, podendo tais informações, para tanto, serem segmentadas de
acordo com os critérios estabelecidos, conforme a necessidade, eis que
serão, tais dados estatísticos, utilizados no aprimoramento dos serviços
e do conteúdo das aplicações.
FRETAC poderá utilizar os dados cadastrais para obter resultados como,
por exemplo, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. As
informações de pagamento, serão classificadas como dados pessoais
sensíveis, motivo pelo qual o usuário deverá consentir de forma
específica para as finalidades em que concorda com a utilização das
informações.
Os dados cadastrais poderão ser compartilhados com terceiros, para o
estabelecimento de parcerias comerciais benéficas, tais como descontos e
oportunidades aos usuários; gerenciamento de risco, mediante o
compartilhamento de dados de veículos, motoristas, trajetos e de carga
para empresas agenciadoras de risco; compartilhamento de dados entre o
transportador, seus motoristas e o embarcador, para o correto
funcionamento das aplicações.
Aplicativo FRETAC pode pedir algumas permissões no Facebook que permitem
realizar ações com a conta do usuário no Facebook e para recuperar as
informações, incluindo dados pessoais. Este serviço permite que
Aplicativo FRETAC se conecte com a conta do Usuário na rede social
Facebook, fornecido pelo Facebook Inc.
Para mais informações sobre as seguintes permissões, consulte a
documentação de permissões do Facebook e a política de privacidade do
Facebook.
As permissões solicitadas são as seguintes: E-mail e Informações
básicas.
Dependendo do dispositivo específico do Usuário, o Aplicativo FRETAC
pode solicitar certas permissões que permitem-no acessar os Dados do
dispositivo do Usuário conforme descrito abaixo.
Por padrão estas permissões devem ser concedidas pelo Usuário antes que
as respectivas informações possam ser acessadas. Uma vez que a permissão
tenha sido dada, esta pode ser revogada pelo Usuário a qualquer momento.
Para poder revogar estas permissões, os Usuários devem consultar as
configurações do dispositivo ou entrar em contato com o FRETAC para
receber suporte através dos dados para contato fornecidos no presente
documento.
O procedimento exato para controlar as permissões de aplicativos poderá
depender do dispositivo e software do Usuário.
Por favor observar que a revogação de tais permissões poderá afetar o
funcionamento apropriado do Aplicativo FRETAC.
Se o Usuário conceder quaisquer das permissões relacionadas abaixo,
estes Dados Pessoais respectivos poderão ser processados (isto é,
acessados, modificados ou removidos) pelo Aplicativo FRETAC.
Permite o acesso à Biblioteca de Fotos do Usuário.
Permite o acesso, somente para leitura, à Biblioteca de Fotos do Usuário.
Usada para acessar os perfis de contas de mídias sociais do Usuário, tais como o Facebook e o Twitter.
Usada para acessar os contatos e perfis no dispositivo do Usuário, inclusive para fazer mudanças nos registros.
Usada para acessar a câmera ou capturar imagens e vídeo do dispositivo.
Usada para acessar a câmera ou capturar imagens e vídeos do dispositivo. Aplicativo FRETAC não salvará, nem gravará o que for capturado pela câmera.
Usada para acessar a localização aproximada do dispositivo do Usuário. Aplicativo FRETAC poderá coletar, usar e compartilhar os Dados de localização do Usuário para poder fornecer serviços com base na localização.
Usada para acessar a localização aproximada do dispositivo do Usuário. Aplicativo FRETAC poderá coletar, usar e compartilhar os Dados de localização do Usuário para poder fornecer serviços com base na localização. A localização geográfica do Usuário é determinada de maneira que não é ininterrupta. Isto significa que é impossível para Aplicativo FRETAC obter a posição aproximada do Usuário de forma ininterrupta.
Usada para acessar a localização precisa do dispositivo do Usuário. Aplicativo FRETAC poderá coletar, usar e compartilhar os Dados de localização do Usuário para poder fornecer serviços com base na localização.
Usada para acessar a localização precisa do dispositivo do Usuário. Aplicativo FRETAC poderá coletar, usar e compartilhar os Dados de localização do Usuário para poder fornecer serviços com base na localização. A localização geográfica do Usuário é determinada de maneira que não é ininterrupta. Isto significa que é impossível para Aplicativo FRETAC obter a posição exata do Usuário de forma ininterrupta.
Os Usuários poderão exercer determinados direitos a respeito dos seus
Dados processados pelo FRETAC. Em especial, os Usuários possuem os
direitos a fazer o seguinte:
Retirar a sua anuência a qualquer momento. Os Usuários possuem o direito
de retirar a sua anuência nos casos em que tenham dado a sua anuência
anteriormente para o processamento dos seus Dados Pessoais.
Objetar o processamento dos seus Dados. Os Usuários possuem o direito de
objetar o processamento dos seus Dados se o processamento for executado
sobre outra base jurídica que não a anuência. São fornecidos detalhes
adicionais na seção específica abaixo.
Acessar os seus Dados. Os Usuários possuem o direito de saber se os seus
Dados estão sendo processados pelo FRETAC, obter revelações sobre
determinados aspectos do processamento e conseguir uma cópia dos Dados
que estiverem sendo processados.
Verificar e pedir retificação. Os Usuários possuem o direito de
verificar a exatidão dos seus Dados e de pedir que os mesmos sejam
atualizados ou corrigidos.
Restringir o processamento dos seus Dados. Os Usuários possuem o direito
de, sob determinadas circunstâncias, restringir o processamento dos seus
Dados para qualquer outra finalidade que não seja o armazenamento dos
mesmos.
Ter os seus Dados Pessoais apagados ou retirados de outra maneira. Os
Usuários possuem o direito de, sob determinadas circunstâncias, obter a
eliminação dos seus Dados do FRETAC.
Receber os seus Dados e ter os mesmos transferidos para outro
controlador. Os Usuários possuem o direito de receber os seus Dados em
um formato estruturado, utilizado comumente e apto a ser lido por
máquinas e, se for viável tecnicamente, fazer com que os mesmos sejam
transmitidos para outro controlador sem nenhum empecilho. Esta
determinação se aplica condicionada a que os Dados sejam processados por
meios automatizados e que o processamento esteja baseado na anuência do
Usuário, em um contrato do qual o Usuário seja uma das partes ou por
obrigações pré-contratuais do mesmo.
Registrar uma reclamação. Os Usuários possuem o direito de apresentar
reclamação perante a sua autoridade de proteção de dados competente.
Nos casos em que os Dados Pessoais forem processados por um interesse
público, no exercício de uma autorização oficial na qual o FRETAC
estiver investido ou para finalidades dos interesses legítimos
perseguidos pelo FRETAC, os Usuários poderão objetar tal processamento
através do fornecimento de um motivo relacionado com a sua situação em
especial para justificar a objeção.
Os Usuários devem saber, entretanto, que caso os seus Dados Pessoais
sejam processados para finalidades de marketing direto, eles podem
objetar tal processamento a qualquer momento sem fornecer nenhuma
justificativa. Os Usuários podem consultar as seções respectivas deste
documento.
Quaisquer pedidos para exercer os direitos dos Usuários podem ser direcionados ao FRETAC através dos dados para contato fornecidos neste documento. Estes pedidos podem ser exercidos sem nenhum custo e serão atendidos pelo FRETAC com a maior brevidade possível e em todos os casos em prazo inferior a um mês.
Os Dados Pessoais dos Usuários podem ser utilizados para fins jurídicos
pelo FRETAC em juízo ou nas etapas conducentes à possível ação jurídica,
decorrente de uso indevido deste Serviço (Aplicativo FRETAC) ou dos
Serviços relacionados.
O Usuário declara estar ciente de que o FRETAC poderá ser obrigado a
revelar os Dados Pessoais mediante solicitação das autoridades
governamentais.
Além das informações contidas nesta política de privacidade, Aplicativo FRETAC poderá fornecer ao Usuário informações adicionais e contextuais sobre os serviços específicos ou a coleta e processamento de Dados Pessoais mediante solicitação.
Para fins de operação e manutenção, Aplicativo FRETAC e quaisquer serviços de terceiros poderão coletar arquivos que gravam a interação com Aplicativo FRETAC (logs do sistema) ou usar outros Dados Pessoais (tais como endereço IP) para esta finalidade.
Mais detalhes sobre a coleta ou processamento de Dados Pessoais podem ser solicitados ao FRETAC, a qualquer momento. Favor ver as informações de contato no início deste documento.
Aplicativo FRETAC não suporta pedidos de “Não Me Rastreie”. Para determinar se qualquer um dos serviços de terceiros que utiliza honram solicitações de “Não Me Rastreie”, por favor leia as políticas de privacidade.
O FRETAC se reserva o direito de fazer alterações nesta política de
privacidade a qualquer momento, mediante comunicação aos seus Usuários
nesta página e possivelmente dentro deste Serviço Aplicativo FRETAC e/ou
- na medida em que for viável tecnicamente e juridicamente - enviando um
aviso para os Usuários através de quaisquer informações de contato
disponíveis para o FRETAC. É altamente recomendável que esta página seja
consultada várias vezes em relação à última modificação descrita na
parte inferior.
Caso as mudanças afetem as atividades de processamento realizadas com
base na anuência do Usuário, o FRETAC coletará nova anuência do Usuário,
onde for exigida.
Quaisquer informações que diretamente, indiretamente ou em relação com outras informações - incluindo um número de identificação pessoal - permitam a identificação ou identificabilidade de uma pessoa física.
As informações coletadas automaticamente através deste Aplicativo FRETAC (ou serviços de terceiros contratados neste Serviço (Aplicativo FRETAC)), que podem incluir: os endereços IP ou nomes de domínio dos computadores utilizados pelos Usuários que utilizam Aplicativo FRETAC, os endereços URI (Identificador Uniforme de Recurso), a data e hora do pedido, o método utilizado para submeter o pedido ao servidor, o tamanho do arquivo recebido em resposta, o código numérico que indica o status do servidor de resposta (resultado positivo, erro , etc.), o país de origem, as características do navegador e do sistema operacional utilizado pelo Usuário, os vários detalhes de tempo por visita (por exemplo, o tempo gasto em cada página dentro do aplicativo) e os detalhes sobre o caminho seguido dentro da aplicação, com especial referência à sequência de páginas visitadas e outros parâmetros sobre o sistema operacional do dispositivo e/ou ambiente de TI do Usuário.
A pessoa que usa Aplicativo FRETAC que, a menos que especificado diferentemente, coincida com o Titular dos Dados.
A pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
A pessoa física ou jurídica, administração pública, agência ou outro órgão que processe os Dados Pessoais em nome do Controlador conforme descrito nesta política de privacidade.
A pessoa física ou jurídica, administração pública, agência ou outro órgão que, isoladamente ou em conjunto com outros determinar as finalidades e os meios de processamento dos Dados Pessoais, incluindo medidas de segurança relativas ao funcionamento e ao uso deste Serviço (Aplicativo FRETAC). O Controlador de Dados, a menos que seja especificado de outra forma, é o FRETAC deste Serviço (Aplicativo FRETAC).
O meio pelo qual os Dados Pessoais do Usuário são coletados e processados.
O serviço fornecido por Aplicativo FRETAC conforme descrito nos termos relativos (se disponíveis) e neste site/aplicativo.
A menos que especificado diferentemente, todas as referências feitas neste documento à União Europeia incluem todos os atuais estados membros da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu.
Pequenas unidades de dados armazenados no dispositivo do Usuário.
Esta declaração de privacidade foi preparada com base na Legislação
Vigente no Brasil, em determinações de múltiplas legislações, inclusive
a Lei 13.709/2018 e os Arts. 13/14 do Regulamento (EU) 2016/679 (GDPR -
Regulamento Geral de Proteção de Dados).
Esta política de privacidade se refere somente ao Aplicativo FRETAC, se
não afirmado diferentemente neste documento.
Informações de contato - (19) 99164-0355 | [email protected]
Última atualização: 02 de abril de 2019 Copyright ©️ 2018 FRETAC | Todos
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que conste tudo na política de privacidade, deve ser dado ao usuário a
possibilidade de concordar ou não com itens separados.
A transferência internacional de dados além das hipóteses legais,
depende necessariamente do consentimento do usuário, que deverá
concordar com essa transferência de forma específica, ou seja deve ter
um termo separado em que o usuário dá o seu consentimento com a
transferência internacional de dados além das hipóteses previstas da
lei.
Compreendo que as informações de pagamento devem ser tratadas como dados
pessoais sensíveis, pois podem gerar danos ao seu titular, devendo
seguir as previsões do artigo 11 da Lei 13.709/2018, motivo pelo qual o
usuário deverá consentir de forma específica para as finalidades em que
concorda com a utilização das informações.
1.1. O presente TERMOS DE USO - FRETAC irá regular os termos e condições
aplicáveis ao uso do aplicativo por pessoas físicas ou jurídicas que
solicitarem os serviços oferecidos pelo FRETAC e que, mesmo não sendo um
cliente FRETAC, tenham interesse nos serviços.
1.2. O aceite aos presentes TERMOS DE USO - FRETAC é obrigatório para o
acesso e utilização do aplicativo. Importante, portanto, uma leitura
atenta e completa do presente documento para a plena ciência de todas as
condições, eis que os presentes TERMOS DE USO - FRETAC terão força
vinculante e imediata. A sinalização de ciência e aceite são
imprescindíveis ao acesso e utilização do aplicativo. Caso não tenha
lido ou não esteja de acordo com estes TERMOS DE USO - FRETAC, não
utilize o aplicativo.
1.3 O FRETAC utiliza, para a proteção e segurança das informações,
padrões compatíveis com as melhores práticas de mercado e às exigências
legais, sendo que os respectivos dados serão utilizados para os fins,
das aplicações e do sistema FRETAC, permitidos pela legislação vigente
e, neste ato, expressamente autorizados pelos Usuários Embarcadores
cadastrados.
1.4 Com a aceitação dos TERMOS DE USO - FRETAC, o FRETAC concede aos
Usuários Embarcador/Transportador cadastrados o direito e a licença
precários, limitados, não exclusivos e intransferíveis de acesso às
aplicações e à plataforma, conforme e para os fins especificados neste
documento, por meio de qualquer dispositivo compatível (smartphones).
1.5 O Usuário Transportador que desejar utilizar os serviços FRETAC deve
baixar o aplicativo e preencher, conforme solicitado, o cadastro com as
informações pessoais, informações dos veículos, informações de carga, de
transporte e de pagamento, bem como apresentar todos os documentos
solicitados e necessários à criação do perfil de Usuário (Usuário
Transportador) e à utilização da aplicação, respondendo civil e
criminalmente pela veracidade das informações declaradas e dos
documentos apresentados, comprometendo-se, ainda, a manter atualizados
todos os dados informados, sob pena do comprometimento do acesso e
utilização dos serviços.
1.6 A criação do perfil exigirá, do Usuário Embarcador, um e-mail
válido, uma denominação e uma senha que serão de uso pessoal e
intransferível, sendo o Usuário Embarcador o único responsável por toda
a atividade em sua conta, aceitando e responsabilizando-se por manter
sempre a segurança e a confidencialidade das informações na utilização
dos serviços. O perfil criado é exclusivo do Usuário Embarcador e
intransferível, sendo que o acesso e a utilização dos aplicativos e
plataforma é voltada aos maiores de 18 (dezoito) anos, sendo vedada, por
qualquer forma, a autorização/cessão dos direitos de utilização a
terceiros. Usuários com menos de 18 (dezoito) anos completos não devem
fornecer quaisquer informações, especialmente Informações Pessoais, sem
a assistência, auxílio e autorização de seu responsável legal.
1.7 O FRETAC, com o que expressamente concorda o Usuário
Embarcador/Transportador, poderá enviar e-mails, alertas, mensagens e ou
notificações com alertas e comunicados relacionados às aplicações e ao
próprio FRETAC, bem como alertas para a atualização ou finalização de
cadastro e prestação dos serviços.
1.8 O Usuário Embarcador/Transportador será o único responsável por
manter a confidencialidade e a segurança do login e senha utilizados
para acessar o aplicativo e o sistema, sendo também responsável por
todos os acessos, devendo necessariamente se desconectar, procedendo o
logout, sempre que desejar finalizar o seu acesso.
1.9 Caso ocorra alguma falha ou risco de falha na segurança, o Usuário
Embarcador/Transportador deverá avisar imediatamente o FRETAC por meio
dos contatos indicados nestes TERMOS DE USO - FRETAC.
1.10 Todas as informações fornecidas no cadastro não são obrigatórias e
são de exclusiva responsabilidade do Usuário Embarcador/Transportador,
sendo que o FRETAC não será responsabilizado caso o Usuário
Embarcador/Transportador falhe em manter a segurança e a
confidencialidade de tais informações.
1.11 O Usuário Embarcador/Transportador poderá solicitar o cancelamento
ou a alteração de seu Cadastro a qualquer momento, pelo próprio
aplicativo ou por meio dos contatos indicados neste documento.
1.12 FRETAC poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o
cadastro do Usuário Embarcador/Transportador a qualquer momento, caso
haja a suspeita de uso indevido do cadastro ou qualquer falha de
segurança que possa colocar em risco à aplicação FRETAC ou a quaisquer
outros Usuários do sistema. Regularizada a situação ou constatado que
não houve nenhuma infração legal ou ao presente documento, o Cadastro
poderá ser reativado.
2.1 - DO USUÁRIO TRANSPORTADOR
2.1.1 O Usuário Transportador, deverá baixar e instalar o aplicativo.
Após a instalação do aplicativo, para a realização do cadastro deverão
ser informados os dados básicos de acesso, endereço eletrônico (e-mail)
e senha, bem como dados correspondentes à empresa: Razão Social, CNPJ,
definição do RESPONSÁVEL (nome, CPF), telefone, um número de telefone
celular e o endereço completo, definição dos conjuntos (caminhão e
carroceria), apresentação de RNTRC - Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga e dados bancários.
2.1.2 O Usuário Transportador neste ato reconhece e constitui o
RESPONSÁVEL como seu mandatário e preposto autorizado expressamente a
executar instruções de pagamento e recebimento.
2.1.3 Realizado o cadastro com sucesso, o sistema encaminhará um e-mail
ao Usuário Transportador, com as orientações relativas à ativação.
Ativado o cadastro, mediante login, o Usuário Transportador passará a
ter acesso ao sistema, aguardando a validação no próprio aplicativo.
2.1.5 Tratando-se de motorista colaborador celetista, para o cadastro
serão necessárias informações básicas como e-mail, nome, endereço e CNH
válida e vigente. Com o cadastro completo, o responsável poderá
encaminhar e-mail aos seus respectivos colaboradores para que procedam a
ativação. É responsabilidade do Usuário Transportador conseguir a
permissão para a inclusão dos dados pessoais de seus colaboradores,
devendo, caso seja solicitado, prontamente proceder a edição, correção
e, se o caso, a exclusão dos dados em equívoco ou que tenham a
autorização cassada.
2.1.5.1 Tratando-se de motorista colaborador agregado, além dos mesmos
dados básicos de cadastro exigidos dos colaboradores celetistas, serão
necessários os dados relativos ao veículo, inclusive fotografia,
documento de propriedade e licenciamento e RNTRC - Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga.
2.1.6 Completo o cadastro dos motoristas, o Usuário Transportador
efetuará o cadastro discriminado dos conjuntos, veículo e carroceria,
apresentando os documentos de propriedade e regularidade de
licenciamento.
2.1.7 Com os cadastros completos, o Usuário Transportador aguardará a
liberação pelo sistema, após a qual estará apto a aceitar e contratar
serviços de transporte.
2.1.8. O aplicativo possibilitará ao Usuário Transportador visualizar
cargas disponibilizadas pelos Usuários Embarcadores e respectivos
valores, para que, de forma simples e intuitiva, possa aceitar e
contratar o serviço de transporte.
2.1.9 Registrados ambos os aceites, do Usuário Embarcador e do Usuário
Transportador, o sistema solicitará o pagamento ao Usuário Embarcador,
que poderá ser realizado via DOC ou TED à conta informada pelo sistema,
vinculada ao FRETAC. O valor em questão não será disponibilizado ao
Usuário Transportador até que a coleta/carregamento tenha sido
realizada, emitido o conhecimento de transporte e informado ao sistema
pelo Usuário Transportador. Sendo que, não ocorrendo a
coleta/carregamento, o valor pago será ressarcido ao Usuário Embarcador.
2.1.10 O transporte das Cargas será feito conforme previsto no
respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico (“CT-e”) (Emissão do
CIOT será de responsabilidade do transportador).
2.2 - DO USUÁRIO EMBARCADOR
2.2.1 Tratando-se de Usuário Embarcador - Pessoa Jurídica, para acessar
o sistema, deverá baixar e instalar o aplicativo. Após a instalação do
aplicativo, para a realização do cadastro deverão ser informados os
dados básicos de acesso, endereço eletrônico (e-mail) e senha, bem como
dados básicos correspondentes à empresa: Razão Social, CNPJ, nome do
RESPONSÁVEL, telefone, um número de telefone celular e o endereço
completo.
2.2.1.1 O Usuário Embarcador neste ato reconhece e constitui o
RESPONSÁVEL como seu mandatário e preposto autorizado expressamente a
executar instruções de pagamento e recebimento.
2.2.2 Tratando-se de Usuário Embarcador - Pessoa Física, para o acesso
ao sistema deverá baixar e instalar o aplicativo. Aplicativo instalado,
para a realização do cadastro deverão ser informados os dados básicos,
tais como o nome, o endereço eletrônico (e-mail) e uma senha.
2.2.3 Realizado o cadastro com sucesso, o sistema encaminhará um e-mail
ao Usuário Embarcador com as orientações relativas à ativação. Ativado o
cadastro, mediante login, o Usuário Embarcador passará a ter acesso ao
sistema.
2.2.4 O aplicativo possibilitará ao Usuário Embarcador contratar
serviços de transporte, disponibilizando, de forma simples e intuitiva,
sua carga ao aceite do Transportador.
2.2.5 Com as informações, o sistema realizará o cálculo da rota e
informará ao Usuário Embarcador o preço, composto pelo valor do frete,
do pedágio e da taxa de serviços, disponibilizando-o ao aceite e
confirmação.
2.2.6 Aceito o valor do frete, mediante a confirmação no próprio sistema
pelo Usuário Embarcador, o pedido é formalizado e a informação
disponibilizada ao Usuário Transportador para o aceite.
2.2.7 Registrados ambos os aceites, o sistema solicitará o pagamento ao
Usuário Embarcador, que poderá ser realizado via DOC ou TED à conta
informada pelo sistema. O valor em questão não será disponibilizado ao
Usuário Transportador até que a coleta/carregamento tenha sido
realizada, emitido o conhecimento de transporte e informado no sistema
pelo próprio Usuário Embarcador.
2.2.8 O transporte das Cargas será feito conforme previsto no respectivo
Conhecimento de Transporte Eletrônico (“CT-e”).
2.2.9 O FRETAC intermediará a relação entre o Usuário Embarcador e o
Usuário Transportador para a prestação de serviço de frete.
2.2.10 Uma vez iniciados os serviços de transporte, o Usuário Embarcador
está ciente de que não poderá haver modificações ao pedido.
3.1 Com o cadastro e a ativação da conta, o Usuário Embarcador/Transportador receberá uma licença precária limitada de uso, não sendo permitido distribuir, modificar, transmitir ou publicar nenhum dos conteúdos para fins públicos ou comerciais. O Usuário Embarcador/Transportador não poderá acessar ou utilizar o aplicativo de maneira tal que possa ou que tenha por objetivo danificá-lo ou atingir negativamente o FRETAC, Usuário Embarcador/Transportador, visitantes, ou qualquer servidor ou rede relacionados ao aplicativo, ou interferir em sua utilização por qualquer outra pessoa.
4.1 Os pagamentos serão intermediados pelo FRETAC, que apenas liberará
parte do valor ao Usuário Transportador após confirmada a
coleta/carregamento da carga e a emissão do conhecimento de transporte,
confirmados pelo Usuário Embarcador no sistema.
4.2 O FRETAC receberá comissão, identificada no aplicado e no preço do
serviço a ser aceito pelo Usuário Embarcador.
5.1 Toda e qualquer comunicação entre o FRETAC e o Usuário Transportador
deverá ocorrer por meio do e-mail FRETAC e o e-mail informado pelo
Usuário Embarcador no cadastro, obrigando-se o Usuário Embarcador a
manter atualizado em seu cadastro o endereço eletrônico, reconhecendo,
desde logo, a validade desse meio eletrônico para a troca de informações
recíprocas.
5.2 O Usuário Embarcador/Transportador se compromete a, na utilização do
aplicativo, sempre respeitar estes TERMOS DE USO - FRETAC e a legislação
vigente.
6.1.1 O aplicativo e a plataforma são fornecidos nos estados em que se
encontram, sendo o risco relacionado às suas utilizações do Usuário
Embarcador/Transportador, exclusivamente, até o limite permitido pelas
leis vigentes. Os Usuários Embarcador/Transportador concordam em, neste
ato, renunciar a todas as garantias do FRETAC, expressas ou implícitas,
incluindo, mas não se limitando a ausência de infração, qualidade das
informações, adequação para um fim particular, disponibilidade e acesso
ao aplicativo e ao sistema, dentre outros.
6.1.2. O FRETAC empreenderá os maiores esforços ao evite de violações à
sua segurança virtual. Entretanto, tendo em vista os avanços
tecnológicos, especialmente de invasões, o FRETAC não se responsabiliza
por eventuais perdas, prejuízos ou danos resultantes da violação de sua
segurança virtual por terceiros.
6.1.3 O FRETAC, seus diretores, sócios, agentes e funcionários estão
isentos, à extensão máxima permitida na legislação vigente, de
responsabilização pela qualidade e quantidade das informações prestadas
pelo aplicativo, inclusive erros ou inconsistências no fornecimento de
informações relativas ao geoposicionamento (GPS), mapas, rastreamentos;
quaisquer falhas técnicas, inclusive se acarretarem na interrupção do
sistema, bem como por qualquer perda, prejuízo ou dano (direto,
indireto) sofrido pelos Usuários Embarcador/Transportador, como
resultado direto ou indireto do uso do aplicativo.
6.1.4 O FRETAC, agindo como mero intermediário, não se responsabiliza
por danos ao conteúdo da carga, por sua perda, ou danos de qualquer
natureza, sendo que, o Usuário Transportador terá sua responsabilidade
limitada ao valor declarado pelo Usuário Embarcador e consignado no
Conhecimento de Transporte. O FRETAC não terá qualquer responsabilidade
adicional por perdas diretas e ou indiretas que o Usuário
Embarcador/Transportador possa sofrer/incorrer.
6.1.5 O FRETAC não será responsável por atos ou omissões do Usuário
Transportador ou de terceiros que impactarem negativamente nos Serviços
de transporte e entrega da carga; por violações de quaisquer disposições
destes TERMOS DE USO - FRETAC; por vícios próprios ou ocultos da carga;
danos ou perdas decorrentes da fragilidade das embalagens da carga;
6.1.6 O FRETAC não será responsável por consequências decorrentes do
transporte de itens proibidos pelo ordenamento jurídico aplicável, bem
como por perdas e danos decorrentes de força maior, roubo, furto, ou de
quaisquer outros atos ou omissões das autoridades governamentais.
6.2 Sem prejuízo das demais previsões dos presentes TERMOS DE USO -
FRETAC, é expressamente vedado ao Usuário Embarcador/Transportador, que
se responsabilizará pelo descumprimento desta obrigação, solicitar ou
executar serviços que violem o ordenamento jurídico em vigor; que
descumpram ou violem quaisquer direitos de terceiros; que possam causar
danos ou prejuízos a terceiros; que envolvam o transporte de Cargas de
conteúdo ilegal; e que envolvam o transporte de Cargas não condizentes
com a respectiva CT-e.
6.3 Os Usuários Embarcador/Transportador não devem de qualquer maneira
prejudicar o perfeito funcionamento do sistema e do aplicativo,
incluindo, mas não se limitando, (i) a introdução de vírus, trojans,
worms ou qualquer outro artifício malicioso ou tecnologicamente
prejudicial, (ii) o acesso não autorizado ao sistema, ao aplicativo, a
qualquer servidor, computador ou base de dados relacionados ao sistema.
6.4 O descumprimento de qualquer previsão destes TERMOS DE USO - FRETAC,
ou a utilização ou de qualquer maneira indevida, implicará na suspensão
ou exclusão do cadastro do Usuário Embarcador/Transportador e na
proibição da utilização dos Serviços, bem como em demais sanções cíveis
e penais cabíveis aos Usuários Embarcador/Transportador e Visitantes,
incluindo a indenização por perdas e danos ao FRETAC em virtude de
referidas violações.
6.5 O FRETAC reserva-se o direito, mas não assume a obrigação, de
investigar e fiscalizar a utilização do aplicativo e do sistema com a
finalidade de identificar usos não condizentes com este TERMOS DE USO -
FRETAC.
7.1 O FRETAC possui todas as licenças de uso necessárias e é titular de
todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao sistema e
aplicativo, incluindo, sem limitação, direitos autorais, marcas,
programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos, materiais e
conteúdo de tela utilizados no aplicativo e no sistema.
7.2 O Usuário Embarcador/Transportador possui um direito de uso precário
não exclusivo, não sub-licenciável, não transferível e revogável, de
licença de uso do aplicativo e do sistema, exclusivamente para que possa
usufruir dos serviços prestados pelo FRETAC.
7.3 A utilização dos Serviços FRETAC pressupõe que o Usuário
Embarcador/Transportador concorda que os logotipos, marcas, fotos,
imagens, descrições, textos, layout, sinais distintivos e quaisquer
outros materiais correlatos ao aplicativo são considerados direitos de
propriedade do FRETAC, sendo tais direitos protegidos pela legislação
nacional e internacional aplicáveis à propriedade intelectual.
7.4 São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à
descompilação, engenharia reversa, modificação das características,
ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros
programas ou sistemas do aplicativo ou sistema. Toda e qualquer forma de
reprodução do aplicativo e sistema, total ou parcial, permanente,
temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer
modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
8.1 Todas as condições relacionadas à privacidade dos dados coletados pelo FRETAC por meio do uso do aplicativo e ou pelo sistema estão descritas na Política de Privacidade no seguinte link: Política de Privacidade FRETAC.
9.1 O Usuário Embarcador/Transportador reconhece e concorda que o FRETAC é livre para promover a publicidade de serviços, seja por meio de redes sociais, ferramentas web, ou em outros canais de divulgação.
10.1 O FRETAC poderá a seu exclusivo critério o direito de realizar
modificações e atualizações neste TERMOS DE USO - FRETAC, a qualquer
momento, sem aviso prévio, e a simples utilização do aplicativo pelo
Usuário Embarcador/Transportador após a modificação ou atualização deste
TERMOS DE USO - FRETAC importará em concordância. Caso o Usuário
Embarcador/Transportador não concorde com as modificações e
atualizações, deverá cessar toda e qualquer utilização.
10.2 As novas condições destes TERMOS DE USO - FRETAC entrarão em
vigência assim que forem veiculadas no aplicativo, sistema ou na web.
10.3 Estes TERMOS DE USO - FRETAC prevalecerão sobre qualquer outra
comunicação ou acordo prévio ou futuro, oral ou escrito, salvo previsão
expressa em sentido contrário.
10.4 Caso qualquer cláusula, termo ou disposição destes TERMOS DE USO -
FRETAC seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras
cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em
pleno vigor.
10.5 Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer
obrigação relacionada a este instrumento, será considerada mera
liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável,
alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito
adquirido dos Usuários Embarcador/Transportador.
10.6 Se com a leitura destes TERMOS DE USO - FRETAC ou durante o uso do
aplicativo ou sistema haja alguma dúvida, poderá o Usuário
Embarcador/Transportador entrar em contato por meio do contato indicado
no presente documento.
10.7 Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de Americana, no Estado de
São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes TERMOS DE USO
- FRETAC que será regido pelas leis brasileiras, prevalecendo sobre
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que
surja em virtude do presente documento será regulada pela legislação
brasileira.